A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Na Câmara de Vila Bela da Santíssima Trindade, você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:

Rua Lino Bispo de Oliveira, 258, Centro - CEP: 78.245-000 - Vila Bela da Santíssima Trindade/MT

Atendimento: Segunda à Sexta, 07:00h - 13:00h

Ou solicitar online, clicando abaixo em Pedido de Informação.